NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

NOTIFICADA: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, CNPJ nº 96.295.654/0001-69, estabelecida na Rua Presidente Vargas, nº 865, Vila Nova, Cidade: Arenápolis-MT, Telefone: 4617-3905, e-mail: juridico@institutosocialsaolucas.com.br neste ato representado pela presidente do instituto Srª LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES, brasileira, casada, portadora do RG nº 63.716.589-5 SSP/SP e do CPF n° 073.673.226-80

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

Foi noticiado pela Secretaria Municipal de Saúde de Poconé/MT através de seu Secretário, que após fiscalizações in loco na unidade gerida pela NOTIFICADA e nas documentações apresentadas até o presente momento, foram constatados o não cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de Gestão nº 16/2023 por parte desta NOTIFICADA, havendo descumprimento principalmente das Cláusulas Quarta, Parágrafo Segundo e Cláusula Décima Terceira, sendo alguns deles:

Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo:

Ausência de capacitação da equipe para com a população, principalmente sendo observado o uso indevido e excessivo de aparelhos celulares em detrimento da atenção e atendimento aos pacientes;

Equipe de limpeza insuficiente para manutenção predial interna, sendo identificadas e registradas sujeiras aparentes em toda a unidade, indo não só contra as obrigações contratuais, mas também afrontando as normas e legislações sanitárias e de saúde;

Equipe de limpeza insuficiente para manutenção predial externa, sendo identificadas e registradas sujeiras aparentes em toda a unidade, além de matos, gramas e arvores sem podas o que pode colaborar inclusive com a presença de roedores e outros animais nocivos que podem colocar em risco a saúde da população, indo não só contra as obrigações contratuais, mas também afrontando as normas e legislações sanitárias e de saúde;

Equipe de apoio (bombeiros civis) reduzida ao longo da gestão, ficando insuficiente para atender o número populacional que faz fluxo na UAP 24h, além de ser constatado desvios de função;

Constatação de falta de medicações essenciais;

Ausência de profissional de enfermagem na classificação de risco após as 22h, impactando diretamente na demora e tempo de espera no atendimento dos usuários;

Cumulação/desdobramento do profissional de enfermagem após as 22h, tendo que exercer cumulativamente as funções de classificador e assistencial, impactando na qualidade do atendimento, além de impactar no cuidado a ser prestado;

Subnotificação das arboviroses, tendo sido constatado aproximadamente 450 fichas com CID das respectivas doenças SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO;

Profissional de enfermagem respondendo pelas atividades da NOTIFICADA sem o devido respaldo e/ou autorização técnica e legal;

Ausência do profissional farmacêutico 24h, possuindo apenas 1 (um) atuando em jornada de 40h (quarenta horas) semanais;

Ausência de manutenção, cuidado e/ou preservação do imóvel e os móveis e equipamentos;

Ausência dos responsáveis legais pelo Instituto e/ou direção para acompanhamento e prestação de informações nas visitas realizadas ou quando solicitadas pela Secretaria.

Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes;

E principalmente, a constatação de não cumprimento e/ou cumprimento deficitário/parcial quanto ao Aspecto Operacional, de Gestão de Pessoas, dos Bens moveis e Imóveis, ao Sistema de Limpeza e Quanto a Tecnologia de Informação, em todos os termos pactuados e estipulados em contrato;

Cláusula Décima Terceira:

Cumprimento deficitário e/ou parcial da prestação de contas, com ausência de documentos estipulados em contrato.

Ante ao exposto e as graves constatações apuradas, fica Vossa Senhoria notificada para no prazo de 03 (três) dias úteis, caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo na oportunidade entregar toda documentação detalhada e comprobatória a fim de demonstrar cabalmente o fiel cumprimento do contrato dos últimos 06 (seis) meses, bem como, as razões que justifiquem as irregularidades aqui apontadas, sob pena de serem aplicadas as penalidades previstas em lei sem prejuízo de possível abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para externar protestos de estima e consideração, e aguardamos o cumprimento.

Publique-se o presente termo no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais e notifique-se o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS.

POCONÉ – MT, 03 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL

OAB/MT N°15.244