PORTARIA Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomeia delegatário responsável pela autorização da concessão de diárias e aquisição de passagens para deslocamento de servidores públicos municipais.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria;

RESOLVE,

Art. 1º Nomear o Sr. Odair José da Silva, Secretário Municipal de Finanças, delegatário da competência do Prefeito Municipal para autorizar o deslocamento dos servidores públicos municipais e as respectivas aquisição de passagens e concessão de diárias, desde que previamente aprovados pelo(a) Secretário(a) da pasta em que o(a) servidor(a) estiver lotado(a).

Art. 2º A delegação de competência encontra amparo no art. 2º, da Lei nº 936, de 09 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamentos e reembolsos a servidores públicos e/ou agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cláudia/MT e prestação de contas, e dá outras providências.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 013, de 15 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 03 de fevereiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDAHUS

Prefeito Municipal

Publique-se; cumpra-se.