DECISÃO ADMINISTRATIVA

Proc. Adm. nº 159/2024

Licitação: Modalidade de Pregão Presencial nº 09/2024, aberto em 15/04/2024.

Sistema de Registro de Preços

ASSUNTO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de máquinas e veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, passa a decidir.

I-RELATÓRIO.

O feito foi instruído com: memorando nº 028/SEMOSP em fls. 02; Estudo Técnico Preliminar às fls. 03-08; Termo de referência em fls. 09-20; Decreto Nomeação da Pregoeira em fls. 21-23; Coleta de preços fornecedor em fls. 26-28; Consulta site radar de Preço em fls. 29-35; Relatório de Cotação Banco de Preços em fls. 36-58; Atas de Registro de Preços em fls. 59-68; Media Estimativa de Preços em fls. 69-73; fixação mediana e modal em fls. 77-79; justificativa de modalidade em fls. 80-85;; Minuta de edital e seus anexos em fls. 88-147; Parecer PGM em fls. 148-156; Parecer da Controladoria em fls. 161-169; despacho encerramento de fase interna em fls. 172-175; Mapa de Risco em fls. 176-178; edital de chamada em fls. 179-186; protocolo de envio ao Sistema Aplic em fls. 187-188; Ata de Julgamento declarando o feito deserto em fls. 189-191; comprovantes da publicação dos resultados em fls. 192-196; link do julgamento em fls. 197-198; Minuta do edital e anexos do 2º Ato convocatório em fls. 199-254; Edital de chamada 2º Ato em fls. 255-263; Suspensão do Ato publicado em fls. 264-268; Termo de Referência em fls. 271-281; Coleta de Preços em fls. 282-288; Consulta Radar TCE MT em fls. 289-296; relatório cotação Banco Preços em fls. 297-315; Ata de Registro Preço em fls. 316-322; relatório de licitações homologadas obtidas no sistema Aplic do TCE MT em fls. 323-325; media estimativa de preço em fls. 326-331; nova fixação de mediana em fls. 335; nova minuta de edital referente ao 2º Ato às fls. 336-390; Novo Parecer da PGM em fls. 392-394; Aviso licitação 2º Ato em fls. 395-402; Documentos de Credenciamento em fls. 403-440; Documentos de habilitação em fls. 441-562; ata de julgamento em fls. 563-567 sessão suspensa para análise de documentos; Parecer Técnico da Contabilidade em fls. 578-579; Ata Julgamento 2º Ato em fls. 580-585, desabilitando as duas concorrentes do certame; link de julgamento em fls. 588-589, Comunicado interno de fls. 596-597, o certame foi declarado fracassado.

É o relatório necessário.

II-DECIDO

Cuida-se de procedimento licitatório em que resultou em fracasso, porque as propostas apresentadas se tornaram invalidas em razão da inabilitação das licitantes.

A situação excepcional em questão já foi devidamente regulamentada, no município pelo Decreto nº 278, de 13 de maio de 2024, em que altera a redação dada anteriormente ao art. 137, do Decreto nº 243/2024, que regulamentou a Lei Nº 14.133/2021, que a propósito assim apregoa:

Art. 137. Em âmbito municipal, somente será vedada a adoção do sistema de registro de preços nos procedimentos de compra direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), quando a descrição dos objetos e serviços não puderem ser detalhadas no termo de referência ou projeto básico em razão de o órgão licitante desconhecer suas especificidades.

Em consonância ao tema, apresento ainda a previsão contida no art. 75, III, “a” da Lei nº 14.133/2021, que prevê:

Art. 75. É dispensável a licitação:

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

O inciso supra trata de modo englobado da dispensa de licitação nas hipóteses conhecidas como licitações desertas (ausência de interessados) e de licitações frustradas (desclassificação de todas as propostas ou inabilitação de todos os licitantes).

Como já demonstrado no relatório acima, o certame passou por todos os atos de validade e legalidade. Logo, não possui qualquer vício, sendo o mesmo processado regularmente. Assim, repetir o mesmo ato, presume que há uma inutilidade diante dos resultados obtidos.

Contudo, para a aplicação da previsão legal supra exige que a Contratação Direta siga as condições originais contempladas no certame, visto que qualquer conduta contraria as regras já estabelecidas afastam os requisitos para a Contratação Direta.

Também não se pode perder de vista que a lei estabelece limite de prazo de 01 (um) ano, computadas da data da licitação anterior para que a Contratação Direta possa ocorrer. Vejo que esse requisito também restou preenchido, ao observarmos o cotejo dos documentos que instruem o presente feito.

Desse modo, considerando:

a) O objeto é o registro de preços para futura contratação de empresa especializada nos serviços de locação de máquinas e veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras; b) Considerando que o presente certame restou fracassado diante da desclassificação das propostas; c) Considerando que há previsão legal previsto tanto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 283/2024; considerando; d) Considerando que a contratação direta será feita antes do decurso de 01 (um) ano de abertura do certame; e em razão de interesse público, da economicidade e da celeridade, vejo ser juridicamente possível o aproveitamento do presente feito, tendo por base pelas mesmas regras ou condições originais comtempladas no certame, para que seja realizada a Contratação Direta, por todos os fundamentos até então apresentados. Contudo, considerando que as medianas foram fixadas há mais de 03 (três) meses, determino que na contratação direta seja realizada uma nova pesquisa de preço. Encaminhe os autos ao Comissão de Compras para readequação.

Rondolândia-MT, 05 de fevereiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal