PORTARIA N° 07/2025

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso das atribuições conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Função Gratificada 03 (FG 03) equivalente a 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, conforme Lei Complementar 160/2022, por desempenhar a função de Fiscal de Contratos, nos termos da Portaria nº 02/2025.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, 04 de fevereiro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.