Processo Administrativo Licitatório nº 59/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa com serviço com visita técnica para verificação do erro 4611 do equipamento DRY 832 números de série 0922-60730/A6C7-15751 a impressora do aparelho de raio X Altus Dr, número de série do Centro de Saúde.

FAVORECIDO: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INSDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA., inscrito no CNPJ: 71.256.283/0001-85;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.005,60 (cinco mil e cinco reais e sessenta centavos);

VIGÊNCIA: até 07/03/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 41/2025 de 07/02/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INSDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de fevereiro de 2025.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal