ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

CONCORRÊNCIA 003/2024

Às 08:00 horas do dia 29 de janeiro de 2025, na sala de Licitações, na sede da Prefeitura, em sala designada para realização da licitação, reuniram-se a Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – agente de contratação; Tony Fernando Barreto de Oliveira, Cilsa Aparecida de Sousa Crecencio, membros nomeados pela Portaria n° 279/2024. Participou também o engenheiro civil Paulo Vinicius Fróio para acompanhamento e análise técnica de licitações de obras, especialmente incumbidos de proceder ao recebimento e análise dos documentos contendo a proposta de preços da empresa CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA, CNPJ: 40.528.355/0001-72. Provisoriamente vencedora do certame, apresentada ao Edital da Modalidade Concorrência nº 003/2024, com o objetivo de Contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Azzolini – Santo Antônio do Leste/MT, conforme termo de convênio nº 0801-2024 com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC.

Em análise técnica da equipe de engenharia, foram analisadas a conformidade da proposta com o exigido em edital, mais especificamente na cláusula 5 – do preenchimento da proposta. Vale ressaltar que fora concedido prazo de 02 horas para apresentação da proposta, prorrogável por igual período, conforme pedido da empresa, e a mesma foi apresentada dentro de tempo hábil.

JULGAMENTO DA EXEQUIBILIDADE

O Art. 59, §4º da Lei de Licitação nº 14.133, informa que, para obras e serviços de engenharia, deverá ser considerado inexequível propostas com valores inferiores à 75% do valor originalmente orçado pela Administração Pública:

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

De acordo com o Art. 59 da Lei de Licitação nº 14.133:

“Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.”

Ainda neste artigo, conforme o segundo parágrafo, a administração pode realizar diligências parar aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada:

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

Com isso, a equipe técnica do setor de engenharia desta Prefeitura, responsável pela análise e parecer referente a proposta apresentada neste processo licitatório resolve solicitar que a empresa licitante provisoriamente vencedora apresente Declaração de Exequibilidade. Esta equipe técnica informa também que não serão aceitos aditivos pelo Município de itens planilhado inicialmente pela empresa, conforme cláusula 5.15 do edital. Salienta-se aqui que os aditivos, quando necessários, serão elaborados conforme diretrizes legais e contratuais.

Após análise dos itens mencionados, conclui-se que a referida empresa apresentou proposta ajustada conforme exigido no edital, podendo o agente de contratação declara-la vencedora após a entrega da Declaração de Exequibilidade, e prosseguir com os demais procedimentos da sessão.

Referente ao desconto ofertado pela empresa, o mesmo não ultrapassou o limite de 25% do valor orçado pela administração.

Diante dos fatos o agente de contratação concederá o prazo de 02 (duas) horas para a empresa CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA apresentar na plataforma a supracitada declaração.

ERIKS MATOS DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇAO

TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA

EQUIPE DE APOIO

CILSA APARECIDA DE SOUSA CRECENCIO

EQUIPE DE APOIO

PAULO VINÍCIUS FRÓIO

ENGENHEIRO CIVIL