Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	JONATAS DA SILVA COUTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente de Serviços Gerais
Matricula:	7272.1

Nome:	GILMAR ROBERTO GIACOMOLLI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gestor de Mobilidade Urbana e Plano Diretor
Matricula:	037.1

Nome:	JOAO WALAS LIMA DE JESUS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Elétrico
Matricula:	8243.1

Nome:	THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretora de Análise de Loteamento
Matricula:	7635.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	030/2019
Vigência:	Data de Início:	26/02/2019	Data de Encerramento:	26/02/2043
Objeto:	Contratação de concessão administrativa, modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública em Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 324/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de fevereiro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento