Dispõe sobre o reajuste das tarifas e taxas de fornecimento de água e serviços no Município de Brasnorte, e dá outras providências.

O Senhor Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 504/2001;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.711/2014;

Considerando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

DECRETA:

ARTIGO 1º. - Fica reajustado os valores das tarifas e taxas de fornecimento de água no Município de Brasnorte, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício 2019 a 2024 que totalizou o percentual de 33,76% (trinta e três virgula setenta e seis por cento).

ARTIGO 2º. - Os valores das tarifas e taxas de fornecimento de água serão os constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

ARTIGO 3º. Para fins de cobrança de multas e juros incidentes sobre as faturas de água em atraso o Departamento de Água e Esgoto do Município seguirá o constante no Código Tributário Municipal.

ARTIGO 4º. - Este Decreto entra em vigor a partir de 01/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I CONSUMO MEDIDO

1.1 - TARIFAS SOBRE CONSUMO CONFORME LEITURA DE HIDRÔMETRO

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1

FAIXA M3		VOLUME POR FAIXA	ALICOTA PREÇO POR M3	FATOR DE DEDUÇÃO	VALORES
TIPO	INTERV.				DAFAIXA	ACUMULADO
R 1	0 a 10	10	1,678	0,00	12,48	16,78
R 2	11 a 20	10	2,372	4,90	23,73	40,51
R 3	21 a 30	10	3,565	21,70	35,66	76,17
R 4	31 a 40	10	5,09	42,00	50,90	127,07
R 5	Acima 40		7,33	-

COMERCIAL - CATEGORIA 2

FAIXA M3		VOLUME POR FAIXA	ALICOTA PREÇO POR M3	FATOR DE DEDUÇÃO	VALORES
TIPO	INTERV.				DAFAIXA	ACUMULADO
C 1	0 a 10	10	3,829	-	38,29	38,29
C 2	ACIMA 10		4,126	-

INDUSTRIAL - CATEGORIA 3

FAIXA M3		VOLUME POR FAIXA	ALICOTA PREÇO POR M3	FATOR DE DEDUÇÃO	VALORES
TIPO	INTERV.				DAFAIXA	ACUMULADO
R 1	0 a 10	10	4,10	0,00	41,06	41,06
R 2	Acima 10		6,00	-	59,99	-

PODER PUBLICO - CATEGORIA 4

FAIXA M3		VOLUME POR FAIXA	ALICOTA PREÇO POR M3	FATOR DE DEDUÇÃO	VALORES
TIPO	INTERV.				DAFAIXA	ACUMULADO
R 1	0 a 10	10	5,494		54,94	54,94
R 2	Acima 10		7,14	-	-	-

CONSUMO NÃO MEDIDO

1.2 - TARIFAS SOBRE CONSUMO POR ÁREA COBERTA (onde não há hidrômetro)

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1

FAIXA M3		ÁREA COBERTA M2	PADRÃO DE CONSTRUÇÃO	VALORES ACUMULADOS
TIPO	INTERV.
R 1	1	ATÉ 40	3- POPULAR	16,78
R 2	2	DE 41 A 120	2-MÉDIO	40,51
R 3	3	DE 120 ACIMA	1-ESPECIAL	76,17

COMERCIAL - CATEGORIA 2

FAIXA M3		ÁREA COBERTA M2	PADRÃO DE CONSTRUÇÃO	VALORES ACUMULADOS
C 1	1	ATÉ 80	3- POPULAR	38,22
C 2	2	DE 81 ACIMA	2-MÉDIO	93,78

INDUSTRIAL - CATEGORIA 3

FAIXA M3		ÁREA COBERTA M2	PADRÃO DE CONSTRUÇÃO	VALORES ACUMULADOS
TIPO	CLASSE
R 1	1	ATÉ 80	3- POPULAR	41,06
R 2	2	DE 81 ACIMA	2-MÉDIO	101,41

PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4

FAIXA M3		ÁREA COBERTA M2	PADRÃO DE CONSTRUÇÃO	VALORES ACUMULADOS
TIPO	CLASSE
R 1	1	ATÉ 80	3- POPULAR	54,94
R 2	2	DE 81 ACIMA	2-MÉDIO	128,47

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

TABELA II 1 - EM CASOS DE EMPREITEIRAS 1.1 - Ligação ¾ ou ½...................................................................................................R$ 538,90

1.2 - Ligação até 42 m² (em obras sociais)..................................................................R$ 355,33

1.6 - Mão de obra.........................................................................................................R$ 36,66

2 - VENDA DE HIDRÔMETRO

2.1 - Hidrômetro convencional.....................................................................................R$ 138,88

2.2 - Hidrômetro de 10 m³.............................................................................................R$ 374,89

2.6 - Hidrômetro de 20 m³.............................................................................................R$ 612,58

2.7 - Hidrômetro de 30 m³.............................................................................................R$ 818,48

2.5 - Mão de obra de instalação do Hidrômetro............................................................R$ 75,33

3 - RELIGAÇÃO 3.1 - Religação por débito

3.1.1 - No Cavalete ¾ ou ½...........................................................................................R$ 50,22

3.1.2 - No Cavalete igual ou maior que 1” ..................................................................R$ 86,99

3.1.3 - No Ramal...........................................................................................................R$ 91,98

3.2 - Religação por solicitação

3.2.1 - No cavalete de 0 a ¾, igual ou maior.................................................................R$ 41,83

3.2.1 - No ramal.............................................................................................................R$ 80,32

3.3 - Religação na rede, por débito ou solicitação, em via com asfalto - ¾ ou ½...R$ 217,55

3.4 - Religação na rede, por débito ou solicitação, em via sem asfalto - ¾ ou ½...R$ 150,68

4 - LIGAÇÃO NOVA COM MATERIAL FORNECIDO PELO USUÁRIO

4.1 - ½ a ¾.....................................................................................................................R$ 33,43

4.2 - 1”; 1” e ½ a 2”.......................................................................................................R$ 123,90

5 - REPARO EM CAVALETE

5.1 - Mão de obra...........................................................................................................R$ 28,43

6 - EXAMES LABORATORIAIS

6.1 - Físico, Químico e Bacteriológico.........................................................................R$ 225,88

6.2 - Em domicílio - residencial - categorias 11, 12 e 21.............................................R$ 28,59

6.3 - Em domicílio - demais categorias (Comercial, Industrial e Poder Público).........R$ 50,22

7 - VENDAS

7.1 - Cavalete a vista....................................................................................................R$ 83,66

7.2 - Adaptadores..........................................................................................................R$ 8,32

7.4 - Colar de Tomada..................................................................................................R$ 25,11

8 - BY PASS

8.1 - By Pass.................................................................................................................R$ 301,22

8.2 - Multa por infração………………………………................................................R$ 107,10

9 - VENDA DE ÁGUA

9.1 - Sem transporte m³.................................................................................................R$ 2,35

10 - TAXAS

10.1 - Emissão de segunda via por conta.......................................................................R$ 1,45

10.2 - Alteração de Cadastro..........................................................................................R$ 0,83

11 - PESQUISA DE VAZAMENTO

11.1 - Em domicílio - residencial - categorias 11, 12 e 21.............................................R$ 107,10

11.2 - Em domicílio - demais categorias (Comercial, Industrial e Poder Público)........R$ 117,09

12 - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO

12.1 - Aferição de Hidrômetro.......................................................................................R$ 267,77

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal