Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar para Fiscal de Contrato:

Nome:	ESTELA ADORNO CAETANO PILZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Projetos de Convênios
Matricula:	6281.5

Nome:	EVA VILMA BOESSIO FERNANDES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professora / Assessora Pedagógica
Matricula:	3400.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	131/2022
Vigência:	Data de Início:	08/07/2022	Data de Encerramento:	08/07/2025
Objeto:	Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de licença de direito de uso de Softwares Integrados e Unificados para atender a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 519/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de fevereiro de 2025.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento