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Pref. Jaciara

PORTARIA N.º 040/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jonas Fidelis de Lima.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014 e da Lei 1.671/2015, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. JONAS FIDELIS DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 703.229 SSP/MT e CPF n.º 173.894.881-15, estável no cargo de Assistente de Educação II, nível “11” classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto , sob matricula n.º 222-1, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.04.01523P, a partir de 01/05/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 20 de Maio de 2016.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal