TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2024

OBJETO: Futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim e de todas as unidades geradoras no município de Pedra Preta-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, suas alterações posteriores, e:

CONSIDERANDO que em 04 de fevereiro de 2025, o Departamento de Licitação recebeu o Ofício nº 084/2025/GESTÃO DO SUS, por meio do qual a Secretaria de Saúde informou que, após nova análise da média dos preços estimados, constatou-se que os valores inicialmente adotados como referência encontram-se significativamente acima daqueles atualmente praticados pelo Município;

CONSIDERANDO que foi identificada a inadequação das fontes de pesquisas dos orçamentos e dos valores utilizados como referência, comprometendo a lisura do certame;

CONSIDERANDO essa discrepância pode resultar em grave prejuízo ao erário, em afronta aos princípios da economicidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar a anulação ou revogação do certame, caso a irregularidade não seja sanada;

CONSIDERANDO O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 que este princípio se confirma na licitação:

Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

De acordo com o Processo Licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 023/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 106/2024, teria início em 28 de janeiro de 2025, com a disponibilização do edital na modalidade Pregão Eletrônico SRP, do tipo menor preço, com julgamento por item, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Diante do exposto, REVOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 023/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 106/2024, por razões de conveniência e oportunidade, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, garantindo-se a prévia manifestação dos interessados, conforme preceitua o § 3º do referido artigo.

Pedra Preta – MT, 06 de fevereiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

JESSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 184/2023