“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 6.500.653,50 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 80 de 25 de junho de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
02.002.10.302.0009.1088 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.632.0000000	1.000.000,00
Total		1.000.000,00

Art. 2º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 077 de 19 de junho de 2024, no valor de R$ 5.500.653,50 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta Centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
02.003.15.451.0008.1056 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.701.0000000	5.500.653,50
Total		5.500.653,50

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de dezembro de 2024.

________________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL