PROÍBE O USO DE TELEFONES CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, em todos os ambientes escolares que o professor esteja ministrando aulas, por estudantes das escolas da rede pública e privada do município de Tangará da Serra/MT.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas, envio de mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho.

Art. 2º Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados desligados ou ligados em modo silencioso, e sem vibração no ambiente onde estiver sendo ministrado aulas.

Art. 3º O aluno que estiver utilizando celulares em sala de aula, desrespeitando a presente lei, será punido gradativamente com as seguintes penalidades:

I- Advertência;

II- Suspensão por até cinco dias;

III- Suspensão por até quinze dias;

Art. 4º Fica autorizado a realização de campanhas educativas, conscientização, acerca do uso excessivo de tecnologias de comunização e seu impacto no desempenho estudantil.

§ 1º As campanhas poderão incluir palestras, workshops, distribuição de material informativo e outras atividades educativas, devendo contar com a participação de profissionais da saúde, educadores e especialistas na área de TIC.

§ 2º As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis informando sobre a proibição do uso de telefone celular nos termos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2901/2008.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.