INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE INSTRUMENTOS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 11/02/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica na celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas final de instrumentos de descentralização de recursos tais como: convênios, contratos de repasses, termo de cessão, termos de doações, termos de parcerias, termos de cooperação, comodatos, entre outros assuntos relacionados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT. 5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, por se tratar da contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica na celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas final de instrumentos de descentralização de recursos tais como: convênios, contratos de repasses, termo de cessão, termos de doações, termos de parcerias, termos de cooperação, comodatos, entre outros assuntos relacionados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT. 5.2 Nesse sentido, justifica-se a presente contratação, visto que o município de Torixoréu/MT está localizado a uma distância de 560 km da Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, nesse sentido, é de suma importância os serviços de assessoria externa, haja vista as demandas contínuas e diárias de interesse desta Municipalidade.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	UN.	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE INSTRUMENTOS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS TAIS COMO: CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES, TERMO DE CESSÃO, TERMOS DE DOAÇÕES, TERMOS DE PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, COMODATOS, ENTRE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E GOVERNO FEDERAL	MÊS	11	R$	R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025 em dotação própria.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO: 9.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será feito pelo sra. Vanessa Mendes Figueiredo e a fiscalização pelo sra. Terezinha Alves Figueiredo.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 04 de fevereiro de 2025.

Vanessa Mendes Figueiredo

Secretária Municipal de Administração

Torixoréu – MT