2º RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 080/GP/2024
7 de Fevereiro de 2025
DECRETO Nº 080/GP/2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Retifica o Decreto nº 080/GP/2024 de 29 de novembro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025, verificou-se a necessidade de retificar o Anexo I do referido Decreto para inclusão de novas demandas.
CONSIDERANDO as solicitações com as devidas justificativas aprovadas e deferidas pelo gestor, conforme C.I nº 016/SMS/COMPRAS/2025, C.I nº 013/SEFIM/2025, C.I nº 022/SEPLAN/2025, C.I nº 004/COMPRAS/SEMEC/2025, C.I nº 030/SEPLAN/2025 e C.I nº 033/SEPLAN/2025, as quais requerem novas inclusões de demandas ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 DE 29 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a 2º Retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025, as quais deverão ser incorporadas ao Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, para todos os efeitos legais, sendo também integradas ao Plano de Contratação Anual, garantindo a adequação das necessidades administrativas e orçamentárias do Município de Colniza para o exercício de 2025.
Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 06 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de fevereiro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração |
| 2º RETIFICAÇÃO AO ANEXO I – DECRETO Nº 080/GP/2024 PLANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2025 | ||||||||
| ITEM | SECRETARIAS | OBJETO | JUSTIFICATIVA | PREVISÃO ORÇAMENTO (SIM/NÃO) | VALOR ESTIMADO | PERIODO LICITAÇÃO | GRAU DE PRIORIDADE | |
| 13 A | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BÁSICO. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO UTERINO. (PAPANICOLAU) | A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAME CITOPATOLÓGICOS DO COLO UTERINO VISA ATENDER AS DEMANDAS DO SUS DESSA MUNICIPALIDADE. | SIM | R$ 95.000,00 | FEVEREIRO | ALTO | |
| 13 B | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BÁSICO. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE OXIGENIO MEDICINAL EM ATENDIMENTO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI. | A AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO DE QUALIDADE E SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. | SIM | R$ 500.000,00 | FEVEREIRO | ALTO | |
| 13 C | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DO TIPO ASSINATURA ANUAL DE ACESSO PARA FERRAMENTA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS EM GERAL. | A CONTRATAÇÃO É ESSENCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, VIABILIZANDO AGILIDADE E EFICACIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. | SIM | R$ 1.998,00 | FEVEREIRO | ALTO | |
| 13 D | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COMPOSIÇÃO DO CARDAPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | É NECESSARIO A INCLUSÃO DESSA DEMANDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COMPOSIÇÃO AO CARDAPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM OFERTA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. | SIM | R$ 420.900,00 | FEVEREIRO | ALTO | |
| 13 F | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO BELA VISTA, EM CONFORMIDADE COM A TRASFERÊNCIA ESPECIAL 09032024-071139/2024. | JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À COMUNIDADE LOCAL UM ESPAÇO ADEQUADO PARA LAZER, CONVÍVIO SOCIAL E ATIVIDADES CULTURAIS. | SIM | R$ 400.000,00 | FEVEREIRO | MÉDIA | |
| 23 A | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSAIO DE PROSPECÇÃO GEOFISICO. | JUSTIFICA –SE A NECESSIDADE DESSA CONTRATAÇÃO DE PROSPECÇÃO GEOFISICO PARA FUTURA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE GUARIBA. | SIM | R$1400.000,00 | MARÇO | MÉDIA | |
| 23 B | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA. | CREDENCIAMENTO DE BANCOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITOS PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM (IPTU, ISS, ITBI E TAXAS) DA DIVIDA ATIVA E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DE BOLETO REGISTRADO PADRÃO FEBRABAN E PIX POR MEIO DE QR-CODE. | JUSTIFICA-SE PELA CRESCENTE DEMANDA POR COMODIDADE, AGILIDADE E SEGURANÇA NOS PROCESSOS DE PAGAMENTO POR PARTE DOS CIDADÃOS, ALÉM DE TRAZER GANHOS SIGNIFICATIVOS EM TERMOS DE EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | SIM | R$100.000,00 | MARÇO | MÉDIA | |
| Colniza – MT, 06 de fevereiro de 2025. ________________________________________________________________ MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito | ||||||||
| ________________________________________ Secr. Munic. de Educação e Cultura Selma Dill de Paula Portaria nº 114/GP/2021 | _______________________________________ Secr. Munic. de Infraestrutura Gilberto Rodrigues de Oliveira Portaria nº 027/GP/2021 |
| ______________________________________ Secr. Munic. de Saúde e Saneamento Jovelino Alves de Almeida Portaria nº 023/GP/2021 | ________________________________ Secr. Munic. de Finanças Armando Negrisoli Neto Portaria nº 004/GP/2025 |
| ________________________________________ Secr. Munic. de Planejamento Roni Peterson Fermino Portaria nº 005/GP/2025 |