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Pref. Campo Novo do Parecis

Constitui Comissão de Avaliação e Monitoramento para monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Municipal e as organizações da sociedade civil.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do art. 36 do Decreto n° 141, de 1° de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1° Constituir Comissão de Avaliação e Monitoramento para monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Municipal e as organizações da sociedade civil, com a seguinte composição:

§ Presidente: Ana Lígia Martins de Lima, matrícula funcional n° 6449; § Secretário: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 6166 - Secretário; § Membro: Carlos Daniel Nascimento da Conceição, matricula funcional n° 6434.

Art. 2° Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento. §1° Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria. §2° O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial. §3° Os relatórios técnicos emitidos pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

Art. 3° Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes. Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, em 4 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal