TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 01/2024
7 de Fevereiro de 2025
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 01/2024
Processo Licitatório Nº 04/2024
Pregão Presencial Nº 01/2024
ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024
O MUNICÍPIO DE Araguaiana-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.239.035.0001/76, com sede Administrativa situada na Av. Presidente Vargas, n° 643, Centro, CEP 78.685-000, no Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, através da Autoridade Competente: PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ MARRA NERY, inscrito no CPF-MF sob o nº 202.448.191-49, nos Termos da Lei n.14.133/2021, Decreto Federal n. 10.024 de 2019, Instrução Normativa n.73 de 30 de setembro de 2022 e das demais normas legais aplicáveis DECIDE CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024 celebrada com a empresa M BASSI COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARACONSTRÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.275.769./0001-61, com sede na Ru Um(Residencial JK) nº0, Quadra 1 Lote 7, Bairro: Santa Cruz-, , CEP: 78.068-330, cidade de Cuiabá-MT representada neste ato pela Sr. Jordan Rodrigues do Prado, inscrita no CPF nº 513.981.251-72.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento: o CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024, firmada entre o Município de Araguaiana-MT, através da Prefeitura Municipal de Araguaiana e a pessoa jurídica M BASSI COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRÇÃO LTDA, oriunda do Pregão Presincial nº 01/2024, Processo Licitatório nº 04/2024, que tem como objeto: “Aquisição de materiais de construção , nos termos da Lei 11.413/2021, destinados para construção de 50 unidades habitacionais no Municipio de Araguaiana-MT.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O cancelamento em questão, foi solicitado pelo Municipio de Araguaiana, através da notificação do setor de engenharia , onde há manifestação da autoridade competente do órgão gestor, datado de 16/12/2024, encontra amparo no Parecer da Assessoria Jurídica Municipal nº 01/2025, que se fundamenta nas disposições contidas na Lei 14.133/2021, bem como no que dispõe o item 13.6 ltra “a’ do Edital que rege o Processo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 Fica rescindida A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 01/2024, a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia após a publicação. O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da referida Ata de Registro de Preços.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente instrumento será divulgado no sítio oficial na Internet Jornal Ofcial Eletronicos dos Municipios do Estado de Mato Grosso, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Araguaiana, 04 de novembro de 2025.
______________________
Prefeito Municipal
José Marra Nery
ÓRGÃO GERENCIADOR
TESTEMUNHAS:
| Nome: Ângela Ingrid da Silva Santos RG nº 2431086-7 SSP/MT CPFnº:048.546.091-25 Assinatura:______________________ |
|