Declara “Situação de Emergência” em toda a área territorial do Município de União do Sul afetada por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MDR 36/2020, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, e;

Considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de União do Sul – MT nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias;

Considerando os altos índices pluviométricos que assolam o Município de União do Sul, que compromete a trafegabilidade nas estradas do município, bem como causam destruição parcial ou total de obras de arte, com ocorrências registradas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

Considerando a necessidade de recuperação emergencial em estradas, pontes e bueiros destruídos pelo excesso de chuvas;

Considerando que existe urgência concreta e efetiva no atendimento aos serviços básicos e essenciais à população;

Considerando as despesas elevadas para reverter e manter a normalidade da malha viária atingida;

Considerando que as estradas vicinais municipais, as estradas estaduais, bem como as ruas sem asfaltamento do perímetro urbano, se encontram em estado crítico de conservação em razão das chuvas continuadas, impedindo que seja realizada sua manutenção;

Considerando a situação precária de trafegabilidade das estradas vicinais e estaduais ocasionada pelas fortes chuvas, afetando o serviço essencial de transporte escolar rural em diversos trajetos, afetando a qualidade da oferta do ensino público;

Considerando que, no setor do agronegócio, já se verificam sérios prejuízos aos produtores rurais decorrentes das intensas chuvas, impedindo a colheita regular da soja e o plantio de milho, bem como afetando o transporte de grãos pelas estradas danificadas;

Considerando, por fim, que o parecer do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre, é favorável à declaração de situação de emergência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em toda a área territorial do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4 conforme IN/MDR 36/2020, chuvas estas que vem ocorrendo atualmente em todo o território municipal e arredores.

Parágrafo Único. A situação de emergência de que trata o caput vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste decreto.

Art. 2º. As autoridades competentes ficam autorizadas a adotar todas as medidas necessárias à contenção da situação de desastre ocasionado pelas chuvas intensas, bem como à proteção da população e do meio ambiente, incluindo, mas não se limitando a:

I – mobilização de todos os recursos humanos e materiais disponíveis;

II – solicitação de apoio a órgãos estaduais e federais competentes;

III – convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre;

IV – implementação de ações voltadas à proteção da saúde pública, especialmente de crianças e idosos.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 4º. Com base no inciso VIII do artigo 75, da Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens necessários ao atendimento da situação emergencial dentro da vigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º deste decreto, bem como para as parcelas de obras e serviços relacionados a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste artigo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 06 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal