PORTARIA 123/2025

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011 e 283/2011 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Dar Posse no cargo de Conselheira Tutelar à IVANETE FRANCISCA CORDEIRO, portadora do RG: Nº 1665742-0 SESP/MT e do CPF: Nº ***.382.35*-**, eleita na segunda suplência, na eleição realizada no dia 01 de outubro de 2023 , em substituição aos conselheiros Tutelares que estarão usufruindo férias de acordo com a escala.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registra-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT, 06 de fevereiro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal