Dispõe sobre classificação de serviços e fornecimentos de natureza continuada no âmbito municipal, diante da lacuna existente, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e com fulcro no inciso II do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDOa lacuna legislativa acerca da caracterização de serviços e fornecimentos de natureza continuada, bem como a grande celeuma existente entre doutrinadores;

CONSIDERANDO aindaa necessidade de conceituar tais serviços e fornecimentos para que se possa ter uma maior segurança jurídica, quando da contratação ou prorrogação de contratos com base nos artigos 106, 107 e 114, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. No âmbito da Administração Municipal de União do Sul, fica decretado como serviços e fornecimentos de natureza contínua as atividades de: conservação; limpeza; segurança; manutenção de ar-condicionado; vigilância; transportes; telecomunicações; manutenção de prédios; recolhimento e destinação final de lixo urbano e hospitalar; serviço de publicação legal de atos e avisos normativos e administrativos; locação de softwares da área pública; aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática; operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação; Internet e manutenção de “site online”; sistema de gestão educacional; serviço especializado de assessoria e consultoria contábil; serviço especializado de gestão da saúde, e serviço de internação em casa de apoio para pacientes em tratamento de saúde fora do município.(NR)

Art. 2º. Os contratos de serviços ou de fornecimento de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços/fornecimento executados de forma continuada nos termos dos arts. 106, 107 e 114 da Lei federal nº 14.133/2021, poderão, desde que previsto no edital da licitação ou no próprio instrumento contratual, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificados.

Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 1.132, de 02 de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal