DECRETO N°. 285, de 02 de Dezembro de 2024

SÚMULA:

“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 13.281,34 (TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Sr. ELSON MARA, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica revogado parcialmente o crédito adicional suplementar do Decreto nº 20 de 02 de janeiro de 2024, no valor de R$ 13.281,34 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
02.001.10.301.0014.2017 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.1.90.16.00 – NATUREZA DE DESPESA	1.605.0000000	13.281,34
Total		13.281,34

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal