DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA UNIDADE PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 006, de 21 de junho de 1994.

D E C R E T A:

Art. 1º São organizadas através do presente decreto, as atividades desempenhadas pela Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo (UPSPA) do Poder Executivo Municipal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.

§ 1º A Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo é responsável pela condução de procedimentos apuratórios de irregularidades cometidas por servidores públicos, empresas licitantes e contratadas, bem como de reconhecimento de dívida nos casos regulamentados por decreto municipal, compreendendo os seguintes procedimentos:

I - Processo Administrativo de Sindicância Investigativa (PSI);

II - Processo Administrativo de Sindicância Decisória (PSD);

III - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADSUM) ou Ordinário (PADORD);

IV – Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidos por Licitantes e Contratados (PAILC);

V - Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida Ordinário (PARDO).

§ 2º Os procedimentos mencionados no parágrafo primeiro incisos I a III seguirão os trâmites e procedimentos previstos na Lei Complementar Municipal 006/94 e Lei Federal 9.784/1999; o inciso IV seguirá as normas licitatórias federais e municipais aplicáveis ao tempo da licitação ou contratação e o inciso V seguirá as disposições do Decreto Municipal n.º 293/2018.

Art. 2º A UPSPA integra a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e a ela está subordinada.

§1º A gestão da UPSPA será acometida a um servidor público municipal, efetivo e estável, com a percepção de adicional previsto no inciso I, do art. 1º da Lei Complementar Municipal n.º 131/2008, sendo suas atribuições:

I – Dirigir os serviços da Unidade;

II – Instaurar os procedimentos apuratórios mencionados no parágrafo1º do art. 1º deste decreto, de acordo com as normas vigentes;

III – Propor, fundamentadamente, medidas preventivas destinadas a assegurar a regularidade dos serviços do Município, visando evitar desvios de finalidade e função;

IV – Providenciar o registro e permanente acompanhamento e controle dos procedimentos instaurados, com a apresentação de relatório anual das atividades desenvolvidas;

V – Acompanhar e fazer cumprir os prazos de cada procedimento instaurado;

VI – Fazer a correição dos processos e sindicâncias em tramitação na unidade;

VII – Distribuir os expedientes ou denúncias entre os servidores sindicantes;

VIII – Designar defensor para o servidor declarado revel;

IX – Decidir acerca do recebimento ou indeferimento de plano dos pedidos de revisão de PAD;

X - Propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;

XI - Requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares;

XII - Recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;

Art. 3º A Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo do Município de Tangará da Serra/MT (UPSPA) é composta por quatro sindicantes, indicados em caráter permanente, entre servidores públicos municipais efetivos e estáveis, que comporão as comissões processantes de cada processo administrativo por meio de distribuição realizada pelo(a) Gestor(a) da unidade.

§ 1º A condução do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADSUM) ou Ordinário (PADORD) e do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida Ordinário (PARDO) será realizada de forma colegiada, por meio de comissão composta por 03 (três) sindicantes, ao passo em que, nos demais procedimentos, os sindicantes serão responsáveis de forma monocrática pela condução das apurações.

§ 2º A indicação dos servidores que irão compor a UPSPA, seja como membro ou como gestor, compete ao Chefe do Executivo Municipal.

§ 3º Ao servidor da administração pública municipal em exercício em cargo ou função junto à UPSPA são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira, considerando-se o período de desempenho das atividades de que trata este Decreto, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Art. 4º Compete à Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo a realização das seguintes atividades:

I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de sindicância, PAD’s e demais processos conduzidos pela unidade;

II - aprimorar os procedimentos relativos às sindicâncias, PAD’s e demais processos conduzidos pela unidade;

III - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas.

Art. 5º O julgamento dos procedimentos instaurados e conduzidos pela Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo (UPSPA), compete:

I – Ao Prefeito Municipal, nos processos disciplinares que culminarem em demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria ou quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

II – Aos Secretários Municipais nos processos disciplinares que culminarem em suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – Ao chefe imediato nos casos de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. No Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidos por Licitantes e Contratados a competência será estabelecida por meio de decreto específico que regulamente este procedimento e no Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida Ordinário, deverá ser observado o Decreto Municipal n.º 293/2018.

Art. 6º Caberá recurso de todos os julgamentos previstos no artigo anterior, de acordo com a legislação aplicável a cada procedimento, consoante §2º do art. 1º deste decreto.

Art. 7º O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou “ex-offício” quando:

I – a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou a evidência dos autos;

II – após a decisão, surgirem novas provas da inocência do punido ou de circunstância que autorizem o abrandamento da pena aplicada;

III – quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

§ 3º Os pedidos que não se enquadrarem nos casos contidos no elenco deste artigo, serão indeferidos, desde logo, pelo gestor da UPSPA.

Art. 8º O pedido de revisão será interposto perante o gestor da UPSPA, cabendo ao requerente o ônus da prova.

Art. 9º A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.

Art. 10. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 11. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos e ainda não apreciados no processo disciplinar.

Art. 12. Sendo aceito pelo gestor da UPSPA, o pedido de revisão do processo será encaminhado ao prefeito Municipal, que determinará a constituição de comissão, nos termos do art. 229, da Lei Complementar 006/1994.

Parágrafo único. Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão de processo disciplinar.

Art. 13. A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 14. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.

Art. 15. O julgamento caberá ao Prefeito Municipal.

§ 1º O prazo para julgamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.

Art. 16. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação a destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

Art. 17. A Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

I – Gestor da UPSPA: Adriana Gimenes da Silva Cossetin;

II – Membro: Rafaela Posterlli de Souza;

III – Membro: Rafael Silva Rezende;

IV – Membro: Dionatan Araujo Sarabia.

Parágrafo único. Os sindicantes que conduzirem processos de sindicância que originarem Processos Administrativos Disciplinares não poderão integrar a Comissão do respectivo processo, devendo ser substituídos pelo gestor da UPSPA, suplentes ou servidores designados especialmente para tal fim.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 089, de 29 de março de 2010.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.