APROVA O PROJETO DE Remembramento DOS Lotes 10A/11A/11B/12A, TODOS da Quadra 22 – Loteamento JARDIM ACAPULCO – Bairro JARDIM GOIÁS, objeto das Matrículas nº 34.997, 34.998, 34.999 E 35.000, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.199/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 10-A, 11-A, 11-B E 12-A, todos da Quadra 22 – Loteamento JARDIM ACAPULCO – Bairro JARDIM GOIÁS, objeto das Matrículas n.º 34.997, 34.998, 34.999 e 35.000, no registro de imóveis de Tangará da Serra/MT, com área de 239,076 m2, 237,299 m2, 235,522 m2, e233,744 m2 respectivamente, de propriedade de DIOCESE DE DIAMANTINO PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ sob n.º 03.100.732/0008-18, tendo como resultante o LOTE 10A/11A/11B/12A, da Quadra 22, Loteamento Centro, nesta cidade, perfazendo uma área total de 945,641 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 103.604,42 (cento e três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme Certidão n.º 005/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento Urbano e Inovação

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.