Nomeia os membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – REGULACON, NA FORMA Da Lei Municipal nº 5.907, de 22 de dezembro de 2022, e a Resolução ARIS – MT nº 015, de fevereiro de 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO as que disposições do Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamentam a Lei Federal nº 11.445/2007;

CONSIDERANDO o protocolo de intenções da agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso, ratificado pela Lei Municipal n.º 6.516, de 18 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução ARIS – MT n.º 015, de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos município regulados pela ARIS – MT;

CONSIDERANDO que os artigos 12 e 18 da Lei Municipal nº 5.907, de 22 de dezembro de 2022, instituem o Órgão Colegiado de Saneamento Básico no município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – REGULACON para o biênio de 06/02/2025 a 06/02/2027, na forma da Lei Municipal n.º 5.907, de 22 de dezembro de 2022 e Resolução ARIS - MT n.º 015, de fevereiro de 2023:

a) Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE):

Titular: Paolla Tanoue Capucho

Suplente: José Henrique Kautzmann de Jesus

b) Representantes da Secretaria Municpal de Meio Ambiente- SEMMEA:

Titular: Gabriel Néia Eberhardt

Suplente: Bruna Rodrigues Anjos da Silva

c) Representantes da Clean Master Ambiental:

Titular: Samantha Janaina Lembeck

Suplente: Davi Nobre Alves

d) Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronômia de Mato Grosso – CREA:

Titular: Allan Henrique Coelho de Moraes

Suplente: Dhiego Manuel Pedrão Oliveira

e) Representantes da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 10ª Subseção de Tangará da Serra/MT

Titular: Vinyel Victor Campos Leite

Suplente: Kleiton Araujo de Carvalho

f) Representantes da UTAC – União Tangaraense das Associações Comunitárias:

Titular: Vanaide Azevedo de Souza Alencar

Suplente: Balbina Barros de Souza

g) Representantes da Defesa do Consumidor – PROCON:

Titular: Ana Lucia Moura Vieira da Silva

Suplente: Robin Hood Rodrigues da Silva

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br