Decreto nº 2.192, de 06 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.255, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.056.528,99 (um milhão, cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

02.100 Gabinete do Poder Executivo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0031 Gestão da Administração

04.122.0031.1252 Gestão Administrava- Aquisição Veículos

44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ..............................R$ 20.000,00

FONTE 2.721.000.000 - Transferências da União Referentes a Cessão

Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019

06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana

15 Urbanismo

15.452 Infra Estrutura Urbana

15.452.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana

15.452.0029.1257 Gestão Admin. da Infraestrutura Urbana/Equipamentos Permanentes

44.90.52.00 Equipamentos Permanentes ............................................ R$ 316.543,17

FONTE 2.709.0000.000 - Transferência da União Recursos Hídricos

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0027 Juara com Saúde

10.302.0027.2370 Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC _ Hospital

33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção ........................ R$ 198.000,00

FONTE 2600.3110.000 - Transferência da União Decorrentes de Emendas

Parlamentares Individuais

08.005 Divisão de Assuntos Políticos Educacionais

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0028 Educação de Qualidade

12.361.0028.1248 Acesso, Permanência a Educ Básica/Obras Infraestrutura- FUNDAMENTAL

44.90.51.00 Obras e Instalações ...................................................................................R$ 367.987,49

FONTE 2.550.0000.000 - Transferência do Salário Educação

14.100 Secretaria Municipal de Transportes

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0030 Gestão da Infraestrutura Rural

26.782.0030.2289 Requalificação da Infraestrutura Viária Rural

33.90.30.00 Material de Consumo ...............................................................R$ 153.998,33

FONTE 2.759.0000.700 – Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município