Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, que trata das hipóteses de cancelamento das Atas de Registro de Preços.

Considerando as cláusulas do Edital do Pregão Eletrônico 021/2024 e da Ata de Registro de Preços nº 134/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa DANIEL ALVES PINHEIRO 05977999119, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 45.808.941/0001-94, que preveem o cancelamento da Ata de Registro de Preços, por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CANCELAMENTO 1.1. O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 134/2024-SRP, referente ao Pregão Eletrônico 021/2024, cuja finalidade é aREGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTRTUTOR DE MÚSICA, INSTRUMENTO MUSICAIS E DANÇAS EXCLUSIVO PARA ME E EPP, celebrada no dia 05 de julho de 2024.

Fica cancelada em sua integralidade a Ata de Registro de Preços nº 134/2024:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO

2.1. Considerações Iniciais

Conforme solicitação apresentada pela empresa DANIEL ALVES PINHEIRO 05977999119, requerendo a rescisão amigável da Ata De Registro De Preços Nº 134/2024 derivada do Processo de Compras nº 2315/2024, Pregão Eletrônico 021/2024-SRP e o cancelamento das autorizações de fornecimento em aberto, justifica-se a necessidade de cancelar a ata de registro de preços correspondente, com base nos dispositivos legais aplicáveis e nos fatos supervenientes apresentados.

2.2. Fundamentação Jurídica

O cancelamento da ata de registro de preços encontra respaldo no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, que permite o cancelamento total ou parcial da ata por fato superveniente, caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata.

2.3. Ocorrência de fato superveniente

1. A nomeação do sócio da empresa "DANIEL ALVES PINHEIRO 05977999119" para um cargo em comissão configura um fato superveniente, ocorrido após a celebração da ata de registro de preços. Esse evento não poderia ser previsto no momento da contratação e afeta diretamente a legalidade da manutenção do contrato.

Essas circunstâncias configuram fato superveniente e força maior, conforme previsto no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, impossibilitando o cumprimento das obrigações assumidas na ata de registro de preços.

2.4. Inobservância das exigências editalícias

1. O Edital do Pregão Eletrônico 021/2024, em sua cláusula 7.4, alínea "d", estabelece de forma clara: "d) empresa que possua entre seus sócios agente público vinculado à Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT;". 2. Com a nomeação do referido sócio para cargo em comissão, a empresa passa a atender a condição que a torna inelegível para a participação no pregão, configurando violação expressa do edital. Essa incompatibilidade inviabiliza a continuidade do registro de preços, pois compromete a legalidade e a isonomia do certame.

2.5. Prevenção de riscos legais e administrativos

1. Manter a ata de registro de preços nas condições atuais pode gerar questionamentos jurídicos e administrativos futuros, além de ensejar a aplicação de sanções tanto à empresa contratada quanto à administração. O cancelamento, portanto, é medida necessária para preservar a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos licitatórios, evitando o comprometimento dos interesses públicos.

2.6. Conclusão

Diante do exposto conclui-se:

1. Pelo cancelamento da Ata De Registro De Preços 134/2024 correspondente ao Pregão Eletrônico nº 021/2024, com base no art. 28, inciso III, do Decreto Municipal nº 019/23, considerando a inviabilidade de execução das obrigações previstas por motivo de força maior.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

3.1. Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO COMPETENTE

4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 05 de fevereiro de 2025

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal