O Município de Água Boa, por meio da Secretaria Municipal de de Infraestrutura e Meio Ambiente, informa a abertura do Processo Administrativo n.º 005/2025, instaurado em 29 de janeiro de 2025, para apuração de parcelamento irregular do solo e construções não autorizadas em desconformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei nº 9.605/1998, o Decreto nº 6.514/2008, e a Lei nº 6.766/1979.

O responsável pelo empreendimento foi notificado e autuado com a imposição de multa no valor de R$ 181.020,00 (cento e oitenta e um mil e vinte reais), e a determinação de embargo imediato das atividades.

Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação, para que o autuado apresente defesa administrativa junto à Prefeitura Municipal de Água Boa, podendo protocolar fisicamente ou por meio do protocolo digital, enviando a documentação para o e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br.

Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o processo administrativo seguirá para as providências cabíveis, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa e eventuais encaminhamentos ao Ministério Público, para apuração de possíveis crimes contra a administração pública.

Água Boa – MT, 06 de fevereiro de 2025.

Secretaria Municipal de de Infraestrutura e Meio Ambiente