Dispõe aprovação do Edital de Convocação para Eleição dos representantes da Sociedade Civil para Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescentes – CMDCA/AB – Biênio 2025/2027 da providencias;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Água Boa/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022, e com base na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), torna público o presente edital para regulamentar a eleição dos membros representantes da sociedade civil para o biênio 2025/2027.

Considerando que a representação da sociedade civil visa garantir a plena participação da população por meio organizações representantes escolhidas em fórum próprio.

Considerando que poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil constituída há pelo menos dois anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Água Boa com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando, o mandato no conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA pertence à organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como representante. Ressalta-se que o mandato a que se refere este artigo (art. 16 Lei Municipal nº 1782/2022) será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez.

Considerando, que a eventual substituição de qualquer dos representantes das organizações da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente – CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada pelo conselheiro para que não ocorra prejuízo às atividades do Conselho.

Considerando, em seu artigo 18 da Lei Municipal nº 1782/2022 a vedação a indicação de entidades ou nomes ou qualquer outra forma, de ingerência do poder público na escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Ademais a nomeação dos membros, é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, em ato público e oficial por meio de decreto. (Art. 19 Lei Municipal nº 1782/2022).

Considerando, o Ministério Público será informado da nomeação dos representantes da sociedade civil organizada, para acompanhamento e fiscalização de sua regularidade (art. 20 Lei Municipal nº 1782/2022).

Dessa forma, o artigo 21 da Lei Municipal nº 1782/2022 indica quem não poderá compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

I. Membros de conselhos de políticas públicas; II. Representantes de órgãos de outras esferas governamentais; III. Ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização do da sociedade civil; IV. Membros do Conselho Tutelar; V. Aquele que não preencha os seguintes requisitos: a) Gozar de idoneidade moral; b) Ter idade igual ou superior a 21 anos; c) Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos; d) Ser eleito no Município respectivo e estar em pleno e regular gozo dos seus direitos políticos; VI. Membros e serventuários do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública, coma atuação no âmbito do Município de Água Boa – MT.

RESOLVE:

Art. 1º. O CMDCA formaliza a convocação do processo eleitoral para a escolha de 4 (quatro) conselheiros titulares e 4 (quatro) suplentes, conforme a Lei Municipal nº 1782/2022. A eleição será realizada de forma direta e aberta às organizações representativas da sociedade civil devidamente legalizadas.

Art. 2º. As inscrições para delegados e/ou candidatos ocorrerão de 28 de janeiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2025, das 9h às 12h e das 14h às 16h, na sede do CMDCA, localizada na Avenida Araguaia nº 383, Bairro Centro.

Art. 3º. A Assembleia de Eleição será realizada no dia 4 de março de 2025, com início às 8h, na sede do CMDCA. A presença de delegados e candidatos inscritos é obrigatória.

Art. 4º. Cada organização legalizada poderá indicar formalmente um delegado e/ou candidato para o processo eleitoral. Essa indicação deverá ser registrada em ata de reunião da diretoria da organização.

Parágrafo único. Os candidatos e delegados não poderão ocupar cargos públicos comissionados, devendo apresentar declaração formal atestando tal condição.

Art. 5º. A inscrição será efetivada mediante a entrega dos seguintes documentos:

ü Ficha de inscrição preenchida; ü Cópia do Estatuto Social da organização; ü Comprovante de endereço atualizado; ü Documentos de identificação pessoal e do CNPJ da organização.

Art. 6º. A Assembleia será aberta pelo Presidente do CMDCA ou seu representante, sendo instalada em primeira chamada com 50% dos delegados inscritos ou, em segunda chamada, com qualquer número de presentes.

Art. 7º. O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral, com as seguintes etapas:

ü Apresentação e ratificação dos candidatos; ü Votação aberta, com cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral; ü Cada delegado poderá votar em até 5 (cinco) candidatos; ü Contagem e apuração dos votos em sessão pública.

Art. 8º. Após a eleição, será realizada uma capacitação obrigatória para os conselheiros eleitos, em data e local a serem definidos pelo CMDCA.

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e, em última instância, pelo CMDCA.

ANEXO I - CALENDÁRIO

05/02/2025	Divulgação do Edital de convocação;
05/02/2025 à 05/03/2025	Inscrição das Entidades da Sociedade Civil, Trabalhadores de Classe, e ou Entidades destas representações;
06/03/2025	Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral;
10/03/2025	Prazo de Recurso
11/03/2025	Resultado Final de inscritos para o processo eleitoral
13/03/2025	Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil, e Trabalhadores do SUAS que integrarão o Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente
14/03/2025	Publicação do Resultado do Processo de Escolhas
17/03/2025	Encaminhar para o Executivo para Elaboração do Decreto Muncipal.
27/03/2025	Posse dos Conselheiros.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Formulário de Inscrição para o Processo Eleitoral – CMDCA 2025/2027

Categoria Representativa

(Assinale com “X”): ( ) Entidade civil ( ) Trabalhador da política de proteção à criança e ao adolescente ( ) Usuário vinculado à política ( ) Representante indicado por órgão governamental

Nome da Entidade/Órgão/Pessoa Física: ________________________________________ CNPJ:_______________________ Endereço: ____________________________________________________________

Nome do Representante Titular

___________________________________________ CPF: ______________________________________

RG: ________________________________________

TEL: _______________________________________

Protocolo de Recebimento Recebemos em 2025 o formulário referente à entidade ______________________________________

Assinatura/Carimbo do Recebedor

Água Boa/MT, ____ de ______________ de 2025.

Valquíria Soares Dantas Ferreira

Presidente do CMDCA