Súmula: "Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública, no âmbito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 8.539, de 2015, passou a admitir duas espécies de assinaturas eletrônicas, a digital e a cadastrada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.063, de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO os estudos e os pareceres constantes do processo do Tribunal de Contas da União - TCU, notadamente o TC 023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrão mínimo exigido para assinatura eletrônica em documentos e transações internas e externas em interação entre órgãos da Administração Municipal e entre essa e os particulares;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de regulamentar as assinaturas eletrônicas a serem inseridas como requisito de validação nos sistemas estruturantes de tecnologia da informação contratados pela Administração Pública, DECRETA;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1º - Este Decreto regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública, no âmbito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

§ 1º A utilização de assinatura eletrônica, digital e cadastrada, em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município, obedecerá ao disposto neste Decreto e na legislação vigente.

§ 2º Nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.

Artigo 2° - Este Decreto aplica-se à interação eletrônica entre:

I – órgãos, secretarias e entidades da Administração Pública do Município de Terra Nova do Norte;

II - entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso anterior; e

III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos processos judiciais;

II - à interação eletrônica:

a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b) na qual seja permitido o anonimato; e

c) na qual seja dispensada a identificação do particular.

III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IV - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Artigo 3° - Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco por meio de dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos;

II - Autenticação: processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;

III - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;

IV - Certificado Digital: atestado eletrônico de arquivo que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica para comprovar identidade em ambiente computacional;

V - Certificado Digital do tipo A1: documento eletrônico que normalmente possui extensão .PFX ou .P12, que, por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do usuário ou contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para ser transportado;

VI - Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídia do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a serem protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil);

VII - Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

VIII - Interação eletrônica: o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de:

a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos;

b) impor obrigações; ou

c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos.

IX - Mídia de armazenamento do certificado digital: dispositivos portáteis, como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;

X - Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do Município que tenha acesso, de forma autorizada a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município;

XI - Validação biométrica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança;

XII - Validação biográfica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança; e

XIII - validador de acesso digital: órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital.

CAPÍTULO II

DAS ESPÉCIES DE ASSINATURA ELETRÔNICA

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 4° - Os documentos eletrônicos produzidos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal terão garantia de autoria, autenticidade e integridade, asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital e demais formas previstas neste Decreto.

§ 1º O uso de assinatura eletrônica é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico para:

I - autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização; e

II - outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente interno e externo aos órgãos e entidades municipais.

§ 2º Poderão ser assinados eletronicamente todo e qualquer documento produzido por usuário interno, em qualquer um dos sistemas estruturantes de tecnologia da informação adotados pelo Município de Terra Nova do Norte.

§ 3º Os documentos eletrônicos assinados por meio de assinaturas eletrônicas poderão ser impressos em papel e arquivados, se for o caso, sem qualquer perda de sua validade ou veracidade.

§ 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada, devendo esta ser certificada digitalmente, inclusive se o documento já tiver outra assinatura digital.

§ 5º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

§ 6º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.

Seção II

Do uso da assinatura eletrônica

Artigo 5° - Sempre que possível, o uso da assinatura eletrônica por certificação digital ou qualificada deve ser priorizado na comunicação e/ou na assinatura de documentos do Município de Terra Nova do Norte.

Artigo 6° - O uso da assinatura eletrônica é obrigatório nos seguintes documentos:

I - nos contratos firmados com o Município, suas Autarquias e Fundações;

II - nas declarações de Ordenador de Despesa;

III - nos atos praticados pelo Prefeito Municipal;

IV - nos atos praticados pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades do Município, que impliquem em decisões de recursos e atos normativos;

V – nos atos administrativos internos que devem ser atestados pelos secretários municipais;

VI - nas demais hipóteses previstas em lei.

Artigo 7° - A certificação digital será utilizada para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Município de Itumbiara, ressalvadas as hipóteses em que for admitida a utilização de outra modalidade de assinatura eletrônica nos termos deste Decreto.

§ 1º O documento digital e a sua reprodução, por qualquer meio, realizada de acordo com a legislação vigente, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

§ 2º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Artigo 8° - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotará mecanismos para prover aos usuários a capacidade de utilizar assinaturas eletrônicas e digitais, respeitadas as funções e cargos, e justificada a necessidade individual para o uso de certificados digitais.

Parágrafo único. Para adoção dos mecanismos mencionados no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças e Administração poderá requerer a atualização cadastral periódica dos funcionários da Administração Direta, incluindo dados biográficos e biométricos, subsidiando a Administração Indireta com orientações sobre o processo para validação e reconhecimento das assinaturas eletrônicas.

Artigo 9° - Os usuários são responsáveis:

I - pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticação e de assinatura;

II - por informar ao ente público, possíveis usos ou tentativas de uso indevido;

III - por informar ao ente público qualquer atualização cadastral ou alteração de responsabilidade funcional.

Artigo 10 - Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este decreto, a Administração Pública do Município de Terra Nova do Norte poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.

Artigo 11 - O Chefe do Poder Executivo Municipal e os Secretários Municipais poderão nomear mediante Portaria Municipal servidor público municipal responsável pela guarda, conferência, assinatura e autenticação de documentos oficiais no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. O uso inadequado pelo servidor do certificado e/ou assinatura digital fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Artigo 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto municipal n°. 44/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal