ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1065/2025. OBJETO:InexigibilidadedeLicitaçãopara AQUISIÇÃO DO CURSO DE EXTENSÃO: PERCEPÇÃO MATEMÁTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra, organizado pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso – FAEPEN/MT, devidamenteinscrita no CNPJ sob o nº 27.969.843/0001-57, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, cujo valor total é deR$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=licitacoes. Tangará da Serra-MT, 06.02.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.