ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1048/2025. OBJETO:InexigibilidadedeLicitaçãopara INSCRIÇÃO DE 13 SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA PARTICIPAREM DO CURSO "REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS",através da empresa A R P DE SOUZA CURSOS-ME - INCAP TREINAMENTOS,devidamenteinscrita no CNPJ sob o nº. 28.303.312/0001-93, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023, cujo valor total é de R$ 17.550,00 (Dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=licitacoes. Tangará da Serra-MT, 06.02.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.