Portaria nº 230/GP/2024

Interessado: Rahia Comercio de Suprimentos e Informática Ltda

Pregão nº 020/2023

Ata de Registro de Preços nº 20/2023

DESPACHO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto no Processo Administrativo numerado acima para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada Rahia Comercio de Suprimentos e Informática Ltda em face da decisão de fls. 94/97, inconformado com a aplicação das penalidades que lhe foram impostas.

Este processo teve origem no fato da empresa recorrente não ter cumprido com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Ata de Registro de Preços nº 20/2023 – Fornecimento de Produtos de Higiene e Limpeza em Atendimento às Secretarias Municipais, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pelas secretarias e também não cumpre com o prazo de entrega, descumprindo com a Cláusula 5.19, dando causa à inexecução do contrato.

Alega desproporcionalidade das sanções aplicadas como multa em valor excessivo período excessivo de suspensão de contratar e licitar com o município, alegando falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades e que em razão disso merecem ser revistas pretendendo a reconsideração da decisão e, se mantida, seu encaminhamento à autoridade superior para julgamento.

É a breve síntese.

A princípio, necessário pontuar que a empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa no processo administrativo, contudo, em evidente menosprezo e mostrando mais uma vez pouco caso para com a administração, sequer apresentou sua defesa, o que poderia até ter evitado a fixação de penalidades, dependendo de suas argumentações.

A Comissão processante, obedecendo seguindo o devido processo legal e oportunizando o direito de ampla defesa, elaborou parecer final com atenção aos fatos e documentos existentes nos autos, não fugindo e nem extrapolando suas atribuições.

Da mesma forma ocorre com a decisão recorrida que homologou o relatório daquela comissão, tendo sido pautada pelos elementos constantes no processo, exarando de forma fundamentada as razões de decidir e de aplicar com razoabilidade e proporcionalidade as sanções previstas em lei.

Ressalta-se, inclusive, que a decisão recorrida não aplicou as sanções de multa e suspensão de contratar e licitar no montante sugerido no relatório da Comissão Processante, tendo reduzido a multa de 15% sugerido para 10% e reduzido o período de suspensão sugerido de 3 para 2 anos, entendendo, repita-se, ser proporcional e razoável sua aplicação a uma empresa que deixou de cumprir suas obrigações contratuais e que sequer buscou se defender, tendo deixado o processo tramitar à sua revelia.

Pois bem, alega ainda a recorrente que a Prefeitura não demonstrou que sofreu prejuízo equivalente a 10% do contrato, aplicando a penalidade de forma genérica.

Entretanto, primeiramente, a sanção de multa não possui natureza reparatória, tratando-se de sanção financeira aplicada quando uma das partes descumpre as obrigações previstas no contrato e visa diminuir o inadimplemento e garantir o cumprimento das obrigações.

Por segundo, conforme restou consignado na decisão recorrida, a multa fixada foi devidamente fundamentada, vez que levou “em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa na entrega de objeto em desacordo com o Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço, com tentativa de levar a administração a erro com a apresentação de proposta de preços da qual tinha/deveria ter conhecimento do seu baixo lucro, deixando de entregar o produto dando causa à inexecução do contrato, não respondendo nem cumprindo com o contrato apesar de notificado e no pouco caso de regularizar mesmo após ser notificado extrajudicialmente pela administração, além de prejudicar o bom andamento do serviço público, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, apesar da primariedade da empresa junto a essa administração municipal e da sua confissão, ainda que ficta em razão de não ter apresentado defesa, o que demonstra também seu pouco caso com os fatos apurados, que serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 10% do valor contratado é o mais justo a ser aplicado”.

Noutro norte, somente com a apresentação do recurso administrativo, a autoridade responsável por aplicar as penalidades tomou conhecimento de que a recorrente tentou regularizar o fornecimento, com o encaminhamento de e-mails, contudo, não foi possível em razão do prazo contratual já ter expirado (Ata vencida), podendo-se verificar um fiapo de boa-fé da empresa recorrente.

Diante desse fato, é razoável e proporcional acolher o postulado pela recorrente de redução da multa para patamar inferior a 10%, sendo considerado suficiente decotá-la e lhe fixar em 5% do valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços, perfazendo o valor da multa em R$ 6.679,71 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) (5% de R$ 133.594,31).

Quanto a penalidade de suspensão do direito de contratar e de licitar com o município pelo prazo de 2 anos, verifica-se que a penalidade foi aplicada de forma razoável e proporcional aos fatos, diante de sua gravidade de não entregar os produtos conforme contratado e nem nos prazos previstos no ajuste.

Ao contrário do afirmado no recurso, foi levado em consideração o histórico da empresa, tanto que não foi aplicada a penalidade no prazo máximo previsto na Lei Municipal e da Lei nº 14.133/2021.

Da mesma forma, a penalidade de suspensão aplicada não afeta a livre concorrência diante da existência de várias empresas que atuam no mesmo ramo da recorrente, bem como não a priva de exercer normalmente suas atividades, vez que a penalidade se restringe apenas ao Município de Colniza, não alcançando aos demais entes da federação e nem aos particulares que com ela quiserem negociar, não havendo que se falar em ocorrência de prejuízos econômicos irreparáveis para a empresa, cujo fato também não restou comprovado nos autos.

Quanto a alegada redução de concorrência em futuras licitações, restringindo a participação de fornecedores e dano direto à administração pública que passa a ter menos opções de fornecedores e preços mais elevados em novas contratações, na verdade trata-se de uma ilação sem fundamento. Afinal, de que adianta haver uma contratação de menor preço e a empresa vencedora do certame não cumprir o contrato a exemplo da recorrente?

Além de preço e qualidade, a administração pública necessita que o contratado forneça o produto ou serviço adquirido a tempo e modo previstos no ajuste para garantir o atendimento e a eficiência do serviço público de acordo com a legislação e essa mesma legislação prevê a aplicação de penalidades, inclusive contratuais, à empresas inadimplentes.

Feitas essas considerações e analisando o recurso interposto e o mais que consta nos autos RECONSIDERO a decisão de fls. fls. 94/97 somente para o fim de reduzir o valor da sanção pecuniária de muta, fixando-a em 5% do valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços, perfazendo o valor da multa em R$ 6.679,71 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) (5% de R$ 133.594,31), ficando mantidas as demais sanções pelos seus próprios fundamentos.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 06 de fevereiro de 2.025.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT