Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ACASSIO CAVALCANTE, matrícula Nº 7579 (fiscal titular) e VANDERLEI FERRARI, matrícula Nº 9226 (fiscal suplente) representantes do Gabinete do Prefeito, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 006/2025, referente a contratação da empresa: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 26.804.377/0001-97, localizada na Rua WALDILANDGRAF 200 LINDÓIA - LONDRINA-PR,referente a ADESAO PROPOSTA P/ ESTE MUN. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024 ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL 080/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA – MT, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE EM AMBIENTE DE NUVEM, DE GESTÃO ÚBLICA MUNICIPAL DE SISTEMA DE NFORMÁTICA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 17 de janeiro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________