Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: empresa E. K SERVIÇOS MÉDICOS E PERÍCIA LTDA.

O presente instrumento de termo aditivo é proveniente do Contrato nº 003/2023, oriundo do CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA SINGULAR E POR JUNTA MÉDICA OFICIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT BEM COMO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES ENCAMINHADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT – PREVIPAZ, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELACIONADAS À CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS, READAPTAÇÃO FUNCIONAL, POSSE, EXONERAÇÃO, E À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM EMISSÃO DE LAUDOS E RELATÓRIOS PERICIAIS. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 de 21.06.93 alterada pela lei e 9.648 de 27.05.98.

II - DA ALTERAÇÃO

Pelo presente instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do Contrato nº 003/2023:

1 – DO VALOR E PAGAMENTO

1.1 – Os serviços, objeto deste contrato, que tenham sido regularmente prestados, serão pagos ao CONTRATADO, pelo CONTRATANTE, de acordo com os valores estipulados no Edital de Credenciamento da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

1.1.1 - O valor total estimado para esta contratação é de R$ 246.853,44 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centos), correspondentes ao estimado total de:

1.2 – Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, até o dia 10 de cada mês.

1.3 – O CONTRATANTE descontará no ato do pagamento os Impostos Federais obrigatórios INSS, IR e o Municipal ISSQN.

2 – PRAZOS

2.1 – O novo prazo de vigência do presente contrato será contado a partir da data de seu vencimento até 16/01/2026, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

Peixoto de Azevedo-MT, 16 de janeiro de 2025.