LEI MUNICIPAL Nº 831/2025.

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 19 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 001/2025.

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica Revogado o inciso II, do artigo 12 da Lei Municipal nº 809/2024, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. A unidade pública estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Santa Rita do Trivelato, quais sejam:

I – CRAS;

II – REVOGADO;

III – Unidade de Acolhimento.

Parágrafo Único. As instalações da unidade pública estatal devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra