DECRETO Nº. 007 DE 20 DE MAIO DE 2016.

O Senhor Ademar Matias dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os efeitos da Lei nº 042 de 26 de dezembro de 2011:

Considerando o parecer Jurídico do DRº Rilis Evangelista de Oliveira, ora homologado pelo presidenta da Câmara Municipal de vereadores de Nova Nazaré-MT

DECRETA:

Art. 1°- Fica autorizado o Poder Legislativo efetuar atualização de 7,62% ( sete ponto sessenta e dois por cento) sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Nova Nazaré-MT, conforme a Lei Complementar 042/2011 .

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 e incorporando sua atualização na lei complementar 059/2015.

Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de maio de 2016.

Ademar Matias dos Reis

Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT