ASSUNTO: Justificativa para a Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento nas disposições da Lei nº 13.019/2014, especialmente no artigo 30, inciso I, e artigo 32, apresenta a justificativa para a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO na celebração do TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025, a ser firmado com a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, entidade sem fins lucrativos, sediada no Município de Guiratinga-MT, que atende idosos em situação de vulnerabilidade social do Município de Alto Garças-MT.

1. Fundamentação Legal

O artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a possibilidade de dispensa do chamamento público nas hipóteses de continuidade de serviços essenciais e ininterruptos. No caso específico, aplica-se a hipótese do inciso I, que permite a dispensa nos casos de urgência em que a realização do chamamento público possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços, desde que justificado.

A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI já presta serviço contínuo de acolhimento e atendimento integral a idosos do Município de Alto Garças-MT, oferecendo moradia, alimentação, higiene, assistência médica e fisioterapêutica a essa população em situação de vulnerabilidade. A interrupção do repasse de recursos comprometeria diretamente a prestação desses serviços, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos idosos atendidos.

Dessa forma, considerando que a paralisação das atividades dessa instituição afetaria diretamente a assistência prestada aos idosos do Município de Alto Garças, não há viabilidade técnica ou social para a realização de um chamamento público, neste contexto, pela relevância do interesse público e por força do inciso I do artigo 30, será realizada dispensa do chamamento público para celebração do Termo de Fomento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

2. Importância Pública da Parceria

A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI desempenha um papel essencial para o Município de Alto Garças, pois:

2.1. Acolhe idosos desamparados que necessitam de atendimento contínuo e especializado; 2.2. Garante alimentação, moradia e atendimento médico-hospitalar, prevenindo o abandono e agravamento de doenças; 2.3. Oferece suporte psicológico e fisioterapêutico, promovendo qualidade de vida e dignidade a essa população; 2.4. Atua na proteção social da população idosa, reduzindo os impactos do abandono e da vulnerabilidade social.

Além disso, o Município de Alto Garças não dispõe de instituição própria para esse tipo de serviço, tornando assim a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI uma entidade apta a atender esses idosos de forma imediata e contínua.

A celebração do Termo de Fomento nº 002/2025 visa garantir a manutenção desses serviços essenciais, permitindo que o Município continue cumprindo sua obrigação de assistência à população idosa, conforme previsto na Constituição Federal (art. 230), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993).

3. Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, resta plenamente justificada a dispensa do chamamento público, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que: A paralisação do serviço prejudicaria diretamente idosos em situação de vulnerabilidade do Município de Alto Garças;

3.1. A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI já desempenha essa função de maneira contínua e ininterrupta; 3.2. É uma instituição com capacidade técnica e operacional para garantir o atendimento imediato e especializado desses idosos; 3.3. O repasse financeiro tem caráter social, humanitário e de interesse público, garantindo qualidade de vida e dignidade aos idosos do município.

Assim, ratifica-se a dispensa do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 002/2025, visando a continuidade do repasse de recursos financeiros para a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, assegurando a prestação de serviços essenciais à população idosa de Alto Garças-MT.

Alto Garças – MT, 06 de fevereiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT