“TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS E CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Dom Aquino nº 346, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador do RG nº 11XXXX74 SJ/MT e inscrito no CPF/MF nº 109.XXX.XXX-91, residente e domiciliado a Avenida Leônidas de Matos, nº340, centro, na cidade de Alto Garças / MT, denominada de CONCEDENTE, e a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, inscrita no CNPJ sob nº 07.496.520/0001-86, com sede na Av. Madre Gaetana Sterni, nº 605, na cidade de Guiratinga/MT, neste ato representada por sua Presidente, Sra. RUTH DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF/MF nº 610.XXX.XXX-10, doravante denominada PARCEIRA, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este TERMO DE FOMENTO, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto a transferência de recursos financeiros da CONCEDENTE para a PARCEIRA, visando à manutenção dos serviços de acolhimento e assistência integral a idosos desamparados do Município de Alto Garças-MT já atendidos pela CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI. 1.2. A PARCEIRA deverá garantir aos idosos hospedagem com pernoite, alimentação balanceada, higiene pessoal, assistência médica, apoio psicológico, atividades sociais e recreativas, fisioterapia e demais cuidados necessários à manutenção da dignidade e qualidade de vida dessa população. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA 2.1. A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, tem por finalidade auxiliar as pessoas idosas e desamparadas, oferecendo a elas hospedagem com pernoite, alimentação e higiene. Além disso, promovendo atividades apropriadas as condições pessoais de cada idoso e mantém os serviços de assistência social, física e psicológica aos seus assistidos. 2.2. A CONCEDENTE compromete-se a efetuar o pagamento mensal do valor das parcelas, conforme consignado, bem como a acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1. Conforme estabelecido no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, tendo em vista que: 3.1.1. A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI já presta atendimento contínuo e ininterrupto aos idosos do Município de Alto Garças; 3.1.2. A paralisação do serviço comprometeria a integridade, saúde e bem-estar dos idosos assistidos; 3.1.3. O Município não possui entidade própria para essa finalidade, tornando inviável a substituição dos serviços já prestados pela PARCEIRA. 4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES 4.1. A CONCEDENTE compromete-se a efetuar o pagamento mensal do valor das parcelas, conforme consignado, bem como a acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. 4.2. A PARCEIRA se compromete a aplicar os valores financeiros pagos pela CONCEDENTE, no limite das finalidades do objeto, atendendo às demandas; enviando relatório mensal da execução financeira do presente Termo de Fomento a CONCEDENTE, bem como realizando a prestação de contas conforme determinam as normas internas municipais. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO 5.1. O presente TERMO DE FOMENTO vigorará até dia 30 de junho de 2025, período este correspondente ao repasse de 06 (seis) parcelas, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado. 5.2. A PARCEIRA deverá garantir a continuidade ininterrupta dos serviços, assegurando o pleno funcionamento da entidade e o bem-estar dos idosos acolhidos. 5.3. A CONCEDENTE compromete-se a repassar à PARCEIRA o valor total de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), dividido em 6 (seis) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 6. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1. A PARCEIRA deverá apresentar relatórios mensais de execução financeira e de atividades, conforme diretrizes da Lei nº 13.019/2014 e legislação municipal pertinente. 6.2. A prestação de contas final deverá ser entregue até 90 (noventa) dias após o término da vigência do Termo de Fomento. 6.3. Caso sejam identificadas irregularidades na aplicação dos recursos, a PARCEIRA será notificada e deverá sanar as inconsistências no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme solicitação justificada. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 7.1. O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser rescindido nos seguintes casos: 7.1.1. Descumprimento das cláusulas estabelecidas; 7.1.2. Aplicação irregular dos recursos; 7.1.3. Prestação de contas insuficiente ou fraudulenta; 7.1.4. Necessidade administrativa devidamente justificada pela CONCEDENTE. 8. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS 8.1. As despesas relativas aos encargos sociais, trabalhistas e/ou previdenciários devidos, decorrentes do presente Termo de Fomento, serão de responsabilidade da PARCEIRA. 9. CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES 9.1. O Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que concordados entre os parceiros. 9.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento ao plano de trabalho original. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Garças – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento, renunciando as partes a qualquer outro privilegiado que seja. 10.2. E por estarem justos e fomentados, assinam o termo, juntamente com as testemunhas abaixo.

Alto Garças - MT, 06 de fevereiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Ruth da Silva Santos

Prefeito Municipal de Alto Garças Casa de Repouso Gaetana Sterni

CONCEDENTE PARCEIRA