TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

OBJETO: A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE REVISÃO TRIBUTÁRIA, COM O AJUSTE DE REPASSES INDEVIDAMENTE FEITOS À UNIÃO. IGUALMENTE, A REVISÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) É ESSENCIAL PARA CORRIGIR REPASSES INFERIORES AO PREVISTO LEGALMENTE. ALÉM DISSO, A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) É CRUCIAL PARA CORRIGIR DIFERENÇAS NOS REPASSES, ORIGINADAS PELA DESATUALIZAÇÃO. ESSAS AÇÕES VISAM ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E GARANTIR A EFETIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA OS MUNICÍPIOS. A REVISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DESSAS QUESTÕES É NECESSÁRIA PARA A ADEQUADA ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

Tendo em vista o disposto no art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021 e de tudo que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Agente de Contratação, HOMOLOGO o presente certame, para que produza os efeitos previstos em Lei.

Registre-se.

Publique-se.

Tesouro/MT, 06 de fevereiro de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro MT