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Pref. Sorriso

Nomeia comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 737, de 06 de julho de 2022, que regulamenta o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual –PAIC;

CONSIDERANDO o Ofício CGM nº 190/2024 recomendando a instauração de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual-PAIC;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão especial para a instauração de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa Carlos Eduardo Vendite de Assis, em razão da execução dos Contratos nº 108/2020 – Centro de Hemodiálise, Contrato nº 123/2021 – Centro de Hemodiálise, Contrato nº 325/2021 – Construção e Reforma da Escola Boa Esperança, Contrato nº 328/2021 – Construção da Escola Estadual Treze de Maio, Contrato nº 326/2021 – Construção e Reforma da Escola Estadual José Domingos Fraga, Contrato nº 329/2021 – Construção do Centro de Reabilitação Renascer. A comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - Flavio Henrique de Freitas, matrícula nº 4950; II - Gislayne Mara Morais Pellenz, matrícula nº 7407; III - Vanderson Cunha Del Sent, matrícula nº 4067; IV - Leonice Sonia de Toni, matrícula 6033.

Art. 2º A comissão nomeada no art. 1º deverá promover a abertura de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual, para respectiva análise de possível aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 7° do Decreto Municipal 737/2022.

Art. 3º Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

(*) Republicada por ter saído no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.671, página 512, de 07.02.2025, com incorreção no original.