NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Querência-MT, 07 de fevereiro de 2025.

Ilmo. Sr(a). Representante Legal da empresa HABITAR SOLUÇÕES EM CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI CNPJ: 25.681.582/0001-40 Av. Mato Grosso, nº 58, Setor D, Querência - MT E-MAIL: habitar.carvalho@gmail.com

Ref.: Descumprimento Contratual - Contrato nº 47/2021 Modalidade: Tomada de Preços nº 05/2021

Prezado(a) Senhor(a),

Por meio da presente, a Prefeitura Municipal de Querência, no uso de suas prerrogativas legais, NOTIFICA Vossa Senhoria acerca do descumprimento reiterado do Contrato nº 47/2021, firmado em 20 de dezembro de 2021, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia para a construção de uma quadra poliesportiva com vestiário na Escola Estadual de Querência - MT.

I - RELATÓRIO DOS FATOS

O prazo inicial para a execução dos serviços era de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da ordem de serviço, emitida em 04 de março de 2022, com previsão de conclusão até 02 de março de 2023. No entanto, diversos aditivos foram concedidos, tanto para modificação dos serviços contratados quanto para prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual.

Até a presente data, foram firmados dezessete termos aditivos, estendendo o prazo de conclusão da obra até 05 de fevereiro de 2025, sendo a vigência do contrato mantida até 05 de março de 2025. Contudo, mesmo diante das prorrogações concedidas, a empresa Habitar Soluções em Construção e Engenharia EIRELI permaneceu inerte, deixando de cumprir com as suas obrigações contratuais.

Diversas notificações extrajudiciais foram encaminhadas, alertando a empresa sobre as irregularidades e a necessidade de retomada e conclusão dos serviços, sendo que:

Em 29 de fevereiro de 2024, a Notificação Extrajudicial nº 001/2024 relatou a paralisação da obra desde dezembro de 2023;

Em 17 de setembro de 2024, a Notificação Extrajudicial nº 002/2024 registrou a persistência da paralisação da obra desde julho de 2024, além de diversas irregularidades encontradas em vistoria in loco;

Em 07 de outubro de 2024, fiscalização realizada pela SEDUC constatou a paralisação da obra e a necessidade de correção de vários serviços;

Em 30 de outubro de 2024, a Notificação Extrajudicial nº 003/2024 alertou para a necessidade de retomada imediata da obra, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, o que não foi atendido.

Até o momento, a empresa não apresentou justificativas válidas para os atrasos e tampouco tomou medidas concretas para retomar e concluir a execução contratual.

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O inadimplemento da empresa caracteriza descumprimento contratual, sujeito às sanções previstas no contrato, no edital e na legislação pertinente. Nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, aplicáveis ao presente caso:

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita a empresa à multa de mora e pode resultar na rescisão unilateral do contrato pela Administração;

A inexecução parcial ou total do contrato permite a aplicação de sanções, tais como advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, e até declaração de inidoneidade;

A rescisão unilateral, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, permite que a Administração assuma imediatamente o objeto do contrato, execute garantias contratuais e retenha valores devidos à contratada para ressarcimento dos prejuízos causados.

O contrato firmado também prevê, em sua cláusula décima segunda, a possibilidade de rescisão unilateral em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada.

III - PRAZO PARA DEFESA

Diante dos fatos expostos e das várias oportunidades concedidas para que a empresa cumprisse suas obrigações, esta Prefeitura CONCEDE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, a partir do recebimento desta notificação, para que apresente defesa escrita, acompanhada dos documentos e justificativas necessários para esclarecer a inexecução contratual.

Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de medidas administrativas cabíveis, incluindo a abertura de Processo Administrativo Sancionador, o qual poderá ocasionar a rescisão unilateral do contrato, a aplicação de sanções e a execução das garantias contratuais.

Para esclarecimentos adicionais, a empresa pode consultar o Procedimento Administrativo no Setor Jurídico desta Prefeitura.

Atenciosamente,

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VALDENÍCIO ANJOS DA SILVA

Secretário de Administração e Planejamento