Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO,matrícula Nº 5418 (fiscal titular) e JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, JACSON MACIEL DA SILVA,matrícula Nº 9223 (fiscal titular) e ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, ANDRESSA APARECIDA VARGAS ROCHA S. DA SILVA,matrícula Nº 6929 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, HALEM HENRIQUE SILVA CAVALCANTE,matrícula Nº 7793 (fiscal titular) e WANDERLEY OLIVEIRA VIANA, matrícula Nº 9161 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Planejamento e Fazenda, ERICA PEREIRA SENA,matrícula Nº 7558 (fiscal titular) e DILANE SANOS DE CARVALHO, matrícula Nº 9186 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, VANDERLEI DOS SANTOS,matrícula Nº 4713 (fiscal titular) e MARCOS OLIVEIRA COSTA, matrícula Nº 6893 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Transporte, CLEITON FRANCISCO MOHR,matrícula Nº 7571 (fiscal titular) e EDUARDA ALESSANDRA DE JESUS SILVA, matrícula Nº 9165 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Agricultura, GLEYVIA SILVINO DA SILVA,matrícula Nº 7572 (fiscal titular) e GILVAN FERREIRA DE SOUZA, matrícula Nº 5930 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Esporte, SANDY SOUTO PARANHOS DE SOUZA,matrícula Nº 9185 (fiscal titular) e ANA FARIAS BARBOSA, matrícula Nº 7850 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, ANA VILMA CAMARA SANTOS,matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais dos contratos nº 007 ao 016/2025, referente a contratação das empresas vencedoras do PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 011/2024, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 27 de janeiro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________