PORTARIA Nº 06/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DA PORTARIA Nº 006/2023 - QUE CONCEDEU O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SENHORA MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA – POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Diretora Executiva - do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento–MT - NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Acórdão de nº 551/2024, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que DENEGOU o registro da Portaria nº 006/2023 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 01/06/2023;

RESOLVE:

Artigo 1º - CESSAR o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, portadora do RG nº 0326569-2 SSP/MT expedido em 25/07/1995 e CPF/MT de nº 275.126.811-00, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº. 5941-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, concedida através da Portaria de nº 006/2023, e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 01/06/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de fevereiro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal