DECRETO Nº 3905 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

“Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal, Secretarias e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado pelo presente Decreto que o horário de funcionamento dos setores administrativos, secretarias e em todos seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, bem como nas repartições públicas municipais, será das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta, perfazendo uma jornada de 08 h (oito) horas de trabalho.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 06 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.