CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº01/2025-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dispõe sobre: Aprovação do Plano de Trabalho referente Portaria GM/MS Nº 6468 do Ministério da Saúde com destinação de recurso para custeio na Atenção Média e Alta Complexidade MAC para a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d`Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e Lei Complementar nº270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada dia 03 de fevereiro de 2025, conforme Ata nº 409;

Considerando a Resolução CIB/MT AD REFERENNDUM Nº 03 de janeiro de 2025;

Considerando a solicitação de pauta da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, através do Ofício Nº 102/SMS/2025;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Plano de Trabalho- Proposta de Aplicação de Repasse Financeiro- recurso de custeio para serviço de profissional temporário de Auxiliar de Limpeza com destinação na Atenção Média e Alta Complexidade MAC para a Secretaria Municipal de Saúde no município de Mirassol d´Oeste-MT;

Artigo 2º - O FMS- Fundo Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste- MT receberá o montante de R$140.838,85 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), recurso financeiro da Portaria GM/MS Nº 6468 de 30 de dezembro de 2024.

Artigo 3º - O município de Mirassol d´Oeste fomentará a contrapartida no valor de R$ 875,75 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 141.714,60 (cento e quarenta e um mil, setecentos e catorze reais e sessenta centavos)

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 03 de fevereiro de 2025.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 03 de fevereiro de 2025:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde