TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2024

CONSIDERANDO as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 087/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.178.518/0001-70, e a empresa SUPERMECADO AMANDA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.889.414/0001-01, que preveem o cancelamento de itens registrados em casos de inexecução parcial ou total das condições estipuladas, falhas no fornecimento, ou razões supervenientes que justifiquem o desinteresse da Administração no item registrado;

CONSIDERANDO as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.462/2023, especialmente o art. 29, inciso II, que trata da hipótese de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme pedido do fornecedor;

CONSIDERANDO razões devidamente justificadas pela licitante supracitada que possam ensejar na inexecução parcial ou total das obrigações firmadas em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável do Código Sistema 35316 da Ata de Registro de Preços nº 087/2024, referente ao Pregão Presencial nº 013/2024, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, celebrado em 07 de Novembro de 2024.

Fica cancelado o item abaixo relacionado da Ata de Registro de Preços nº 087/2024:

COD	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VLR UNIT.	VLR TOTAL
35316	CAFÉ (250 G) - TIPO FORTE TORRADO EXPORTAÇÃO, APRESENTAÇÃO MOÍDO	UNIDADE	7450	R$ 11,58	R$ 86.271,00

2. DA JUSTIFICATIVA

Ao analisar o pedido apresentado pela empresa SUPERMECADO AMANDA LTDA-ME, constatam-se os seguintes pontos:

Justificativa: A justificativa apresentada pelo fornecedor fundamenta-se na elevação significativa do preço do item nos últimos meses, com previsão de novos aumentos, o que inviabiliza o cumprimento do compromisso assumido na licitação dentro dos valores registrados. Segundo o fornecedor, desde 2024, o mercado tem registrado alta expressiva nos custos em razão da redução da oferta, ocasionada por safras prejudicadas devido à seca, pela defasagem cambial que impactou diretamente os preços de insumos e pelo aumento das exportações, que reduziu a disponibilidade interna e pressionou os valores praticados. Diante desse cenário, o fornecedor alega a impossibilidade de manter o fornecimento nas condições originalmente pactuadas, solicitando o cancelamento do item a fim de evitar prejuízos tanto para a empresa quanto para a Administração Pública.

Prevenção de Prejuízos: O deferimento do pedido de desistência parcial visa evitar possíveis prejuízos à Administração Pública e ao fornecedor, assegurando a convocação do licitante classificado em segundo lugar para manter a continuidade do fornecimento dos itens adjudicados, prevenindo desabastecimento ou interrupção dos serviços essenciais.

Interesse Público: A medida busca resguardar o interesse público ao garantir a execução do contrato de forma contínua e eficiente. A substituição do fornecedor, conforme os termos legais, permite o cumprimento das necessidades administrativas sem comprometer a regularidade do processo licitatório.

Aplicação de Sanções: Considerando a análise da justificativa apresentada pela empresa e a ausência de indícios de má-fé ou negligência, não se vislumbra a necessidade de aplicação de penalidades, fundamentando-se tal entendimento no princípio da proporcionalidade e na preservação da equidade nas relações contratuais.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO DO CANCELAMENTO

O pleito apresentado encontra respaldo jurídico no art. 29, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023, que dispõe:

“Art. 29. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;”

Dessa forma, o dispositivo autoriza o cancelamento do registro de preços mediante solicitação justificada do fornecedor, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

4. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior.

Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além do ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

5. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT), em conformidade com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, inciso III.

Além disso, será notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

6. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Santa Cruz do Xingu – MT, 07 de Fevereiro de 2025.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

NOME DA EMPRESA

SUPERMECADO AMANDA LTDA-ME

CNPJ: 03.889.414/0001-01

Representante

Cleber Junho do Nascimento

CPF: 788.962.071-34t