Decreto nº 102/2024 , 27 de Novembro de 2024
10 de Fevereiro de 2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 102/2024 , 27 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3110 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 66.787,89 (Sessenta e seis mil e setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 09 | SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA,LAZEREESPORTE | |
| 001.13.392.0016.20037 | APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS | |
| Cód.Reduzido | 1556 | |
| 3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 32.281,26 |
| Cód.Reduzido | 1555 | |
| 3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 11.020,39 |
| SUBTOTAL | 43.301,65 | |
| 10 | SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE | |
| 002.10.305.0036.20121 | MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR | |
| Cód.Reduzido | 1421 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.486,24 |
| SUBTOTAL | 2.486,24 | |
| 11 | SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL | |
| 001.08.122.0005.20126 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Cód.Reduzido | 1430 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 21.000,00 |
| SUBTOTAL | 21.000,00 | |
| TOTAL | 66.787,89 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.