Portaria nº 115/2004

São Félix do Araguaia — MT

De 12 de Maio de 2004.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 29, atendendo a Lei Federal nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, (Código Brasileiro de Aeronáutica) artigo 36 e seu parágrafo 3º, resolve nomear o responsável pela administração, manutenção, controle e operação do Aeroporto de São Félix do Araguaia - MT, fixando-lhe as atribuições e determinando as áreas e serviços que a ele se subordinam.

Art. 1º O senhor ORLANDO DE SOUSA REIS, brasileiro, solteiro, portador da carteira de Identidade RG nº 1.305.808 SSP/GO, e CIC nº 333.067.881-04, fica nomeado Administrador do Aeroporto de São Félix do Araguaia e responsável pela sua administração, com as seguintes atribuições:

.

Parágrafo 1º - O responsável pela administração a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devem funcionar, com base nas leis federais e nos atos da Autoridade Aeroportuária Brasileira.

.

Parágrafo 2º - O responsável pela administração manterá, atualizadas, todas as normas de Aviação Civil e infra-estrutura Aeroportuária necessárias ao funcionamento do Aeroporto.

Parágrafo 3º - O responsável pela administração manterá a disciplina e o controle de todas as atividades operacionais e comerciais nas áreas aeroportuárias obedecidas as normas baixadas pela Autoridade Aeronáutica e pelo Poder Executivo.

Parágrafo 4º - O administrador aeroportuário, por ato administrativo, instituirá a Comissão de Segurança Aeroportuária — CSA, prevista no item 5, do art. 6º do Decreto nº 72.753, de 06 de Setembro de 1973.

Parágrafo 5º - O administrador aeroportuário manterá o registro dos pousos e decolagens, enviando cópias, semanalmente, para a Autoridade Aeroportuária.

Parágrafo 6º - O administrador aeroportuário diligenciará para que todas as edificações e demais atividades estejam de acordo com as normas da Autoridade Aeronáutica e do Poder Executivo.

Parágrafo 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Entidade responsável pela Administração Aeroportuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de 07 de Maio de 2004 e revoga as disposições em contrário.

USLEI GOMES

PREFEITO MUNICIPAL