LEI MUNICIPAL Nº 1.821 DE 16 DE MAIO DE 2016.
23 de Maio de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL EMPREGO E RENDA EM PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender Programas Específicos, 06 (seis) Orientadores, 02 (dois) serviços gerais, 02 (dois) auxiliar de cozinha, 01 (um) gestor bolsa família, 01 (um) operador máster, 02 (dois) cadastrador Bolsa Família e 01 Administrativo, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas da seguinte forma:
Serviços Fortalecimento de Vínculos.06 (seis) Orientadores 02 (dois) serviços gerais02 (dois) auxiliar de cozinha Bolsa Família.01 (um) Gestor Bolsa Família 01 (um) Operador Master02 (dois) cadastrador Bolsa Família Habitação.01 (um) Administrativo§ 2º Os contratados com base nesta lei atuarão na Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda.
Art. 2º A contratação a que se refere o caput do artigo 1º será feita, por tempo determinado pelo período de 01/03/2016 a 31/12/2016.
Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será efetivada deste que não impliquem descumprimento ao limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso III “b”).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com data retroativa a 01 de março de 2016.
Poconé 18 de maio de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé