Portaria nº 014/2005.

Em 01 de janeiro de 2005.

São Félix do Araguaia — MT.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em seu artigo 29, atendendo a Lei Federal nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, (Código Brasileiro de Aeronáutica) artigo 36 e seu parágrafo 3º, resolve nomear o responsável pela administração, manutenção, controle e operação do Aeroporto de São Félix do Araguaia - MT, fixando-lhe as atribuições e determinando as áreas e serviços que a ele se subordinam.

Art. 1º O senhor ORLANDO DE SOUSA REIS, brasileiro, solteiro, portador da carteira de Identidade RG nº 1.305.808 SSP/GO, e CIC nº 333.067.881-04, fica nomeado Administrador do Aeroporto de São Félix do Araguaia e responsável pela sua administração, com as seguintes atribuições:

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Parágrafo 1º - O responsável pela administração a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devem funcionar, com base nas leis federais e nos atos da Autoridade Aeroportuária Brasileira.

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Parágrafo 2º - O responsável pela administração manterá, atualizaram todas as normas de Aviação Civil e infra-estrutura Aeroportuária necessárias ao funcionamento do Aeroporto.

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Parágrafo 3º - O responsável pela administração manterá a disciplina e o controle de todas as atividades operacionais e comerciais nas áreas aeroportuárias obedecidas as normas baixadas pela Autoridade Aeronáutica e pelo Poder Executivo.

Parágrafo 4º - O administrador aeroportuário, por ato administrativo, instituirá a Comissão de Segurança Aeroportuária — CSA, prevista no item 5, do art. 6º do Decreto nº 72.753, de 06 de Setembro de 1973.

Parágrafo 5º - O administrador aeroportuário manterá o registro dos pousos e decolagens, enviando cópias, semanalmente, para a Autoridade Aeroportuária.

Parágrafo 6º - O administrador aeroportuário diligenciará para que todas as edificações e demais atividades estejam de acordo com as normas da Autoridade Aeronáutica e do Poder Executivo.

Parágrafo 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Entidade responsável pela Administração Aeroportuária.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOÃO ABREU LUZ

PREFEITO MUNICIPAL